Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 25, 29, 30 da Lei 13.869/2019, 10 da Lei 9.296/1996 e 325 do CPP, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)