Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação regressiva. INSS versus empregador. Acidente de trabalho. Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Ressarcimento de despesas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se ação objetivando ressarcimento de valores já pagos a título de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)