Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de contribuição parafiscal do senai. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente ao recolhimento de contribuição compulsória dos empregados da empresa oriunda de Termo de Cooperação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida. ... (Continua)