Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos mo rais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nulidade da perícia grafotécnica afastada. Empréstimo bancário. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. Litigância de má-fé configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

2 - Reverter a conclusão do colegiado originário - para acolher a pretensão recursal, de irregularidade na perícia, nulidade do negócio jurídico e ausência de litigância de má-fé - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)