Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)