Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art 1.022 do CPC. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configurado reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote