Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível n 16190742 ação declaratória de extinção de hipoteca loteamento hipoteca firmada em favor do município art 817 do CCB perempção da garantia decorrido prazo de trinta anos desde a data do contrato recursos providos apelação cível n 16430021 ação declaratória de desmembramento de ônus hipotecário recurso prejudicado pelo provimento dos recursos na ação de extinção da hipoteca recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)