Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Autorização de entrada não comprovada.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciand o constrangimento ilegal. ... (Continua)