Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 926. Súmula 211/STJ. IPTU. Decadência. Vício material no lançamento. Necessidade de novo lançamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a despeito dos vícios suscitados, as partes restaram inertes quanto à relevância das mencionadas omissões ao deslinde da controvérsia, deixando de evidenciar as razões pelas quais, caso analisadas, as teses poderiam alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)