Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Edital de credenciamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento convocatório. Alteração unilateral. Hipótese não prevista na lei. Desequilíbrio contratual verificado. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)