Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inexistência de prequestionamento ficto dos CPC/2015, art. 247 e CPC art. 249. Ação de execução forçada. Determinação de recolhimento das custas da diligência por oficial de justiça. Inércia da exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, não é o caso do prequestionamento ficto, pois, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que não ocorreu na espécie. A propósito, confiram-se os precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020. ... (Continua)