Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Julgamento virtual. Ausência de intimação de defesa. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STJ. CP, art. 226, II. Incidência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Oitiva especial da vítima. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não reúne condições de admissibilidade pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não se procedeu ao cotejo analítico indispensável para a comprovação da divergência, não bastando a mera transcrição de eventuais julgados divergentes. ... (Continua)