Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Decisão da presidência desta corte de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso que o previsto em lei. Fundamentação genérica e calcada na gravidade em abstrato da conduta. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)