Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Aplicação da multa ( astreintes ). Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Momento da fixação das astreintes. Valor diário e expressão econômica da prestação a ser cumprida. Montante apurado. Período de não cumprimento da decisão judicial pelo devedor. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)