Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Rejeição da impugnação ao laudo pericial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de entrega jurisdicional. Acórdão que aborda os temas propostos nos embargos de declaração. Julgamento contrário aos interesses da recorrente que não se traduz na pecha invocada. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Violação dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015. Afastamento. Premissa equivocada no primeiro acórdão, com base em erro de fato. Aspecto decisivo para o resultado do julgado. Atribuição excepcional dos efeitos infringentes. Admissibilidade. Precedentes. Sentença exequenda reformada por acórdão posterior. Observância necessária nos cálculos. Ausência de violação do princípio preclusivo. Nulla executio sine titulo. Moldura fática analisada pelo colegiado que, ademais, não comporta reexame. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há se falar em inovação recursal se a tese da defesa já vem debatida desde as instâncias originárias, inclusive nas razões do recurso de acesso ao Tribunal estadual. ... (Continua)