Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito previdenciário. Servidora com direito a aposentadoria. Não percepção de abono permanência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição das contribuições do IAPEP - previdência c/c danos morais, objetivando o pagamento de abono de permanência e a restituição das contribuições referentes aos meses de junho de 2015 à outubro de 2015e ainda uma parcela do 13º salários de 2015, totalizando o valor de R$2.125,08 (dois mil cento vinte cinco reais e oito centavos) somado da reparação do dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Estado do Piauí ao pagamento do abono de permanência pleiteado pela parte autora, desde o mês em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária, quando houve a efetiva publicação do ato de aposentadoria, incluídos os descontos referentes aos décimos terceiros salários incluídos no período. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)