Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Dados tributários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, (i) a concessão de liminar para obstar a adjudicação do objeto à licitante vencedora Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. suspendendo atos decorrentes do resultado da habilitação até decisão final neste mandado de segurança; e, ao final, (ii) a concessão da segurança para determinar ao impetrado que faculte acesso à impetrante e aos demais concorrentes à íntegra da documentação apresentada por todos os participantes do certame, notadamente àquelas obrigatórias a que alude o item 3.2.2, b, do edital, bem como que seja devolvido eventual prazo complementar de 5 dias úteis para apresentação de recurso. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)