Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)