Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/20, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Passagens anteriores e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)