Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido e ausência de impugnação de todos os seus fundamentos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, na qual o recorrido foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 54, pois faltam evidências suficientes de que tenha ocorrido poluição em nível tal que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana e a denúncia anônima, sem nenhuma identificação do suposto reclamante ou da parte ofendida pelos níveis de ruído, é fato que determina o insucesso da ação penal, pois lhe retira os elementos mínimos de convicção imprescindíveis para o processamento denúncia. ... (Continua)