Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição sucessiva de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude probatória. Ilegalidade flagrante. Desprovimento.

1 - Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)