Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Área arrendada. Cultivo de laranjas. Superadensamento. Alegações de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito afastados pelo acórdão com base em análise probatória. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Tese recursal e arts. 322, § 2º e 1.010, IV, do CPC não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Recurso inadequado diante das peculiaridades fáticas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A conclusão do acórdão sobre a ausência de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito decorreu da análise fático probatória dos autos. A reversão nessa instância especial exigiria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)