Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Medida socioeducativa de internação. Comportamento reiterado. Idoneidade.

I - Prescreve o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)