Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas, bem como as delas decorrentes. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)