Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela razoabilidade do valor fixado pelo juízo de origem a título de prestação pecuniária. ... ()
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