Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração. Mero pedido de restituição de prazo. Acometimento de covid-19. Ausência de atestado médico. Agravo provido. Pedido indeferido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude de sua intempestividade reconsiderada, uma vez que não fora interposto o referido agravo, mas tão somente protocolada petição de restituição de prazo recursal. 2. ... ()
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