Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1571.9898

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de exceção de impedimento. Desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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