Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Apreensão de 26g de maconha e 0,5g de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida com base em fundamentação inidônea. Concessão de habeas corpus de ofício. Sentença restabelecida.

1 - Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)