Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução. Limites do título executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão dos limites subjetivos do titulo executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, inclusive em caso análogo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)