Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Justa causa presente. Autorização para ingresso. Ausência de nulidade. 2. Desclassificação para porte para consumo. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pleitos que demandam revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio decorreu do fato de os policiais terem visualizado o paciente retirando algo de seu bolso e arremessando em via pública, o que foi constatado posteriormente se tratar de um tablete de maconha embalado e pronto para venda. Diante disso, os agentes se dirigiram a sua residência, oportunidade em que a mãe do acusado autorizou a entrada da guarnição, conforme consta em termo de autorização. - Desse modo, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito em seu interior, bem como na autorização da moradora devidamente comprovada, sendo certo que desconstituir tal fundamento demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, providência inviável na estreita via mandamental. ... (Continua)