Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão baseado unicamente em denúncias anônimas. Ausência de justa causa para a medida invasiva. Nulidade. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante se extrai do acórdão recorrido e da sentença condenatória, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio do acusado foi embasada tão somente em denúncias anônimas, inexistindo menção de qualquer diligência complementar mínima que amparasse as informações obtidas com as denúncias, o que seria imprescindível para autorizar a medida invasiva. ... (Continua)