Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Quarto de hotel. Estabelecimento que goza da mesma proteção constitucional. Porta aberta. Ausência de justa causa. Absolvição.

I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... (Continua)