Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol previsto no CPC/2015, art. 1.015. Embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Não individualização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

Não se tem por prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso de embargos de declaração se não suprida a omissão pelo Tribunal de origem e o recorrente não indica expressamente violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.1. ... (Continua)