Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Recusa de atendimento hospitalar. Paciente em situação de emergência. Danos morais configurados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de saúde, em autorizar a cobertura financeira para tratamento médico de urgência enseja reparação a título de danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)