Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Exceção de pré- executividade. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de possibilidade de o ofício expedido pela administração pública municipal ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA por se tratar de ato administrativo que goza de fé pública assim como o processo administrativo, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)