Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de anular ato de cassação de inscrição estadual por fraude fiscal estruturada. Matéria dirimida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório e em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)