Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Demolição de obra irregular. Desrespeito a normas urbanísticas. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Cônjuge coproprietário. Desnecessidade. Alegada ausência de irregularidade da construção e de prejuízos à coletividade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da congruência. Inexistência de prequestionamento.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)