Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, mediante minuciosa análise, firmou convicção no sentido de que o ora recorrente praticou o ilícito penal de homicídio culposo, estabelecido no CP, art. 121, § 3º. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)