Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Qualidade de segurado. Análise quanto à comprovação do cumprimento dos requisitos à obtenção da aposentadoria por tempo de contribui ção para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)