Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade por inadequação da via. ISS. Sociedade uniprofissional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)