Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Prazos para cumprimento da obrigação em fase de execução judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas do tac. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)