Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ausência de justa causa pela ineficácia da arma de fogo. Crime abstrato. Tese afastada. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de violação de domicílio quando o contexto fático delineado nos autos expõe a caracterização de justa causa apta a permitir a entrada em domicílio sem mandado judicial. ... (Continua)