Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Demanda coletiva. Citação. Título judicial. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)