Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4567.0181

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Contribuições ao sesc, senac e sebrae. Depósito judicial. Transferência para outro mandado de segurança.violação ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 « ( AgInt no REsp 1.857.281/ MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/8/2021). ... ()

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