Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação oxigênio. Fraude em licitação. Ausência de justa causa por insuficiência de provas contra o acusado. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia - baseada em extensa investigação - descreve que o acusado era um dos verdadeiros donos da empresa envolvida da licitação fraudada, embora formalmente estivesse registrada em nome de pessoa interposta, «laranja. ... (Continua)