Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial. Ofensa a Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Taxa siscomex. Majoração. Matéria constitucional.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)