Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao disposto na LEP, art. 112, uma vez que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concederam a progressão de regime ao reeducando por entenderem que apesar das intercorrências no curso do cumprimento da pena, o requisito subjetivo estaria preenchido. ... (Continua)