Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Cerceamento de defesa. Prazo de cumprimento de obrigação. Aplicação de multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Políticas públicas. Omissão da administração pública. Atuação excepcional do poder judiciário. Precedentes. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)