Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Mudança de trajetória de forma repentina. Localidade conhecida como ponto de tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita. CPP, art. 240, § 2º. Ilicitude da prova. Condenação afastada. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)