Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPI. Creditamento. Aquisição de embalagens. Falta de refutação a alicerce do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)